TJPA 0800361-86.2022.8.14.0053
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante do Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público, que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0097914-54.2015.8.14.0105
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL – TRÊS VÍTIMAS (ART. 302, §1º, III E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 70 DO CPB). PEDIDOS COMUNS AOS APELANTES 1. DO…
TJPA 0828002-52.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁ…
TJPA 0008048-44.2006.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – No Novo Código de Proce…
TJPA 0801992-30.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. EXISTENCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDAD…