TJPA 0801363-51.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE “ATIVO NÃO REGULAR”. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E RETIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa autuada pelo Fisco estadual do Pará, por meio do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 042024510000124-2, em razão de débitos de ICMS, cuja ausência de…
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TJPA 0801337-76.2021.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, II, DO CPB. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENT…
TJPA 0814917-19.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0814917-19.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA APELANTE: RENILDA VIEIRA SOUZA ADVOGADO PARTICULAR: F…
TJPA 0800333-73.2022.8.14.0068
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0800333-73.2022.8.14.0068. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA/PA. APELANTE: ALAN SOUSA DA PIEDADE. ADVOGADAS PATICULARES:…