TJPA 0803580-51.2023.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença concessiva de mandado de segurança, assegurando a nomeação de candidato com deficiência, aprovado em concurso público para o cargo de advogado da Câmara Municipal de Marabá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão…
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EMENTA 1. EMENTA (VERBETAÇÃO) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MANDATO. ADVOCACIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALORES LEVANTADOS PELO PATRONO/ESCRITÓRIO E NÃO REPASSADOS INTEGRALMENTE AO CLIENTE. SENTENÇA DE…
TJPA 0031909-78.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. LC ESTADUAL Nº 39/2002…