Decisão · TJPA

TJPA 0031909-78.2014.8.14.0301

Rel. Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-12publicado em 2026-03-23
CIVIL
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. LC ESTADUAL Nº 39/2002. ART. 94 (REDAÇÃO DA LC Nº 44/2003). DIREITO ADQUIRIDO LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR AO MARCO LEGAL. RETROATIVOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (BIS IN IDEM). REEXAME NECESSÁRIO: DIREITO A INCORPORAÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO PROVIDA AFASTANDO-SE O PAGAMENTO…

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