TJPA 0802669-39.2022.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PROVA PERICIAL. CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por FRIVASA FRIGORÍFICO VALE DO TAPANÃ S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em embargos à execução opostos em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A agravante alegou ilegitimidade…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO POTESTATIVO DE EXTINGUIR A COMUNHÃO PATRIMONIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DA ENTRADA EM DESACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. FALHA NA PRE…
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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional contratual. Alegação de desemprego e redução de renda. Teoria da imprevisão. Ausência de fato extraordinário e impre…