TJPA 0813033-39.2023.8.14.0006
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO POTESTATIVO DE EXTINGUIR A COMUNHÃO PATRIMONIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso que, após decretar o divórcio das partes, julgou improcedente o pedido de partilha de bens formulado em contestação, ao reconhecer a prescrição da pretensão com…
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