TJPA 0821912-62.2019.8.14.0301
CIVILDireito civil e processual civil. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional contratual. Alegação de desemprego e redução de renda. Teoria da imprevisão. Ausência de fato extraordinário e imprevisível. Inexistência de comprovação de onerosidade excessiva. Princípio do pacta sunt servanda. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária de…
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