TJPA 0805163-87.2025.8.14.0000
GERALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0805163-87.2025.8.14.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE PACAJÁ PROCURADOR: RODNEY ITAMAR BARROS DAVID – OAB/PA 18.776 INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ PROCURADOR: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO INDIVIDUALIZADO A ASSOCIAÇÃO…
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