TJPA 0028744-43.2002.8.14.0301
GERALADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERADO. PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO…
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TJPA 0030969-82.2015.8.14.0009
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TJPA 0806254-68.2020.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO FACULTADA A PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DIREITO SU…