TJPA 0824701-54.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONFLITO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO NO ACORDO HOMOLOGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a reintegração de…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO VÍNCULO E DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF NO ARE 709.212…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA 1170 DO STF. COISA JULGADA E LIMITES DA FASE EXECUTIVA. RECURSO…
TJPA 0012193-72.2014.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PRESCRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL I…