TJPA 0810690-88.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL A CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V e § 5º, do CPC, por servidoras temporárias contratadas pelo Estado do Pará, visando à desconstituição de acórdão proferido nos autos da ação de cobrança n.º 0801523-36.2020.8.14.0070, o qual reconheceu a prescrição bienal da pretensão de recebimento de…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PACIE…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IN…
TJPA 0805915-78.2024.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CET E TARIFAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PARCELAMENT…
TJPA 0803589-23.2022.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803589-23.2022.8.14.0133 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A./ RAYLENE RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S.A./ RAYLENE RIBEIRO…