TJPA 0800148-11.2023.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado por homicídio qualificado objetivando a revisão da dosimetria penal e o redimensionamento da sanção imposta na sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO CONDICIONADO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. TEMA 1.249/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…
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TJPA 0817062-23.2023.8.14.0301
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