TJPA 0013348-18.2014.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDa. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE CORTE, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por José Edilson Santiago Gomes contra decisão monocrática que, ao julgar apelação cível da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., manteve…
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