TJPA 0025605-58.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação cível movida por KENNY KEYLON DA SILVA FERREIRA, conheceu parcialmente do recurso, minorou o…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. VENDA…
TJPA 0803538-97.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE DARF. INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO…
TJPA 0012621-78.2016.8.14.0074
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS D…
TJPA 0800387-65.2024.8.14.0069
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Mero parâmetro referencial. Ausência de demonstr…