TJPA 0806173-52.2021.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença que reconheceu a nulidade de vínculo jurídico decorrente de sucessivas contratações temporárias sem respaldo constitucional,…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0825566-81.2024.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR D…
TJPA 0000082-19.2016.8.14.0062
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000082-19.2016.8.14.0062. COMARCA: TUCUMÃ/PA. AGRAVANTE: DORMANTINA RODRIGUES…
TJPA 0012753-33.2017.8.14.0032
Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Mandado de segurança. Extinção sem resolução de mérito. Sentença genérica. Inexistência de fato concreto que comprove perda superveniente do objeto. Decisão monoc…