TJPA 0006447-95.2009.8.14.0301
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CRFB. POLICIAL PENAL FERIDO EM AÇÃO POLICIAL DURANTE REBELIÃO CARCERÁRIA. USO DE BALAS DE BORRACHA. TRAUMATISMO NASAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE CUIDADO À INTEGRIDADE FÍSICA. TEMA 592 DO STF. AUSÊNCIA DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E OS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM E…
TJPA 0800812-78.2024.8.14.0009
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA ACTIO NATA SUBJE…
TJPA 0803170-70.2025.8.14.0012
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível inter…