TJPA 0805953-53.2022.8.14.0040
CIVILDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança, reconhecendo a nulidade de vínculo decorrente de contratação temporária irregular e condenando o ente…
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