TJPA 0000883-92.2013.8.14.0076
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA OU PAD. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA ADQUIRIDA POR MEIO DO ART. 19, DO ADCT. SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE DEMISSÃO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E O PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO QUE ATACA A AUTENTICIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM TAL AFIRMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO COM EFEITO EXTENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em q…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimin…
TJPA 0806064-26.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0806064-26.2023.8.14.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ALUNOR…