TJPA 0888693-90.2024.8.14.0301
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0888693-90.2024.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: IVO S. ALVES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JORGE DE MENDONÇA ROCHA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. TEMA 191…