TJPA 0812549-71.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812549-71.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMARILDO MORAES DE CASTRO DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRA DE MACRODRENAGEM URBANA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VEDAÇÃO A ATOS DEMOLITÓRIOS. INVIABILIZAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PROVA POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO…
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