TJPA 0886181-08.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Celina Borges em ação declaratória de inexistência…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PALAVRA DA…
TJPA 0801615-15.2025.8.14.0401
PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL. WHATSAPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DANOS MORAIS. DANO IN…
TJPA 0804175-48.2025.8.14.0006
“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROTOCOLO CNJ. RISCO À INTEGRIDADE. DISPUTA P…
TJPA 0811755-11.2025.8.14.0401
“EMENTA: DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. PROPORCIONALIDADE. RISCO À VÍTIMA. TEMA REPETITIVO 1.249 STJ. LEI 14.550/2023.…