TJPA 0823372-07.2025.8.14.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº 0823372-07.2025.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. INTERESSADO: THEO FABIO ALVES DE CRISTO MONTEIRO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). CRIME PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA CLIENTE.…
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