TJPA 0800562-25.2023.8.14.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EREsp 1.413.542/RS. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incide…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0814458-46.2024.8.14.0401
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0814458-46.2024.8.14.0401 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO MICHEL SANTOS COSTA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desemba…
TJPA 0885293-05.2023.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação de…
TJPA 0801996-69.2024.8.14.0009
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INÉRCIA DA PARTE. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Cuida-se de ag…
TJPA 0000151-21.2009.8.14.0022
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONF…