TJPA 0800939-86.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde que teve negado o fornecimento de medicamento antiangiogênico, prescrito para tratamento de retinopatia diabética, apesar de haver laudo médico e…
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Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE NOME DE ALUNO EM LISTA DE CHAMADA. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO PONTUAL. INEXIS…
TJPA 0827925-97.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
TJPA 0822441-04.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CONTRIBU…