TJPA 0802712-26.2024.8.14.0097
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESARIAL DE TELEFONIA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com…
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