TJPA 0086933-57.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, ajuizada por paciente que alegou erro de diagnóstico e negligência médica no atendimento emergencial…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). CONSUMIDOR ENQUADRADO COMO GRUPO B-OPTANTE. AUTOCONSUMO REMOTO. RE…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE GESTOR DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0801586-60.2025.8.14.0046
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA 1.178 DO STJ. CONCESSÃO EM GRAU…
TJPA 0801038-46.2025.8.14.0107
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…