TJPA 0810458-24.2024.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. DOCUMENTO INÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível, mantendo a sentença de extinção da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco RCI Brasil S.A., diante da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0802011-24.2025.8.14.0067
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TJPA 0802472-78.2024.8.14.0051
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL – TEMA 1387 STJ. RE…
TJPA 0807478-54.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática…