TJPA 0030110-05.2011.8.14.0301
CIVILEMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contrato de franquia. Cláusula compromissória. Alegação de erro material. Acolhimento com efeitos modificativos. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A.M.C. TÊXTIL LTDA. e T.F. LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado que deu provimento à apelação dos ora embargados, reformando a sentença de extinção do feito para declarar a invalidade da cláusula compromissória arbitral…
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