TJPA 0006993-72.2018.8.14.0031
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO DA RECORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS ANTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR A EXISTÊNCIA DE VAGAS NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME NO SENTIDO DE COMPROVAR A QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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