TJPA 0812190-38.2018.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. IPVA. CONDUTA ILÍCITA DO FISCO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. 1- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação De Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedente a pretensão, para…
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