TJPA 0012794-32.2018.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO AVALIZADO POR FAMILIAR DO CONTRATANTE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. In casu, embora o contrato de empréstimo por cartão de crédito…
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PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante ao…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME DA DINÂMICA DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. IMPROCEDÊ…
TJPA 0123324-11.2007.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO E QUE LEVOU O DE CUJUS À ÓBITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INÍCIO DO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.A SIMPLES COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, DE FATO QUE,…