TJPA 0805015-47.2023.8.14.0000
PROCESSUALDÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. INCIDENTE SUSCITADO. RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PREVENÇÃO FIXADA COM A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.DÚVIDA DIRIMIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. 1- Trata-se de DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO suscitada nos autos do proc. nº.0811844.24.2017.8.14.0301; 2- O recurso de agravo de instrumento nº 0801217-88.2017.8.14.0000 foi…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002388-37.2011.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. ATR. 485, §1º, DO…
TJPA 0020173-15.2004.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA REGIDA PELO TEXTO ANTERIOR DO ART. 174, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 219, §5º, CPC/73 C/C ART. 174, I, CTN – TEMA 383/STJ. 1- Em d…
TJPA 0000270-09.2001.8.14.0039
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONSTATADA. TEMA 179 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LE…
TJPA 0842693-08.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CDA’s APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA. TEMA 14…