TJPA 0822340-64.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL APÓS ENTRADA EM VIGOR DE NOVA RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE TRANSIÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DAS GARANTIAS. CONFLITO DIRIMIDO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pela Vara do Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém, em face da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém, nos autos de inquérito…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0055030-38.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055030-38.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ ADVOGADO: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA / HELDER FADUL BITAR / TATYANA CRISTINA MOURAO JATAHY APELADA/…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…