TJPA 0002304-10.2017.8.14.0034
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO REALIZADA. BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR CONTRATO ORIGINAL E RECOLHER VALORES PARA SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. EM DOBRO. § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PORPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O banco…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 5º, DA CF/88 C/C ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA…
TJPA 0000921-25.2020.8.14.0023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2°, II DO CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N°8.069/90. CONCURSO DE CRIMES. ART. 69 E 71 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Pedido de absolvição do re…
TJPA 0800119-68.2017.8.14.0097
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CONTRATOS FIRMADOS PELA AP…
TJPA 0001244-37.2017.8.14.0087
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, IV, DO CPB. PENA. REDUÇÃO. INCABIMENTO. CRITÉRIOS JUDICIAIS IDONEAMENTE VALORADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A dosimetria da pena revela-se imune a reparos. Na hipó…