TJPA 0801422-92.2020.8.14.0039
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO APRECIADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061, STJ ANTE CONTEXTO FÁTICO QUE DENOTAM A EFETIVA. CONTRATAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A…
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TJPA 0012708-28.2013.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. DOSIMETRIA. REVI…
TJPA 0005042-63.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, “CAPUT”, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 1. DO AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. CONSEQ…
TJPA 0063882-32.2015.8.14.0005
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO² EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0063882-32.2015.8.14.0005 EMBARGANTE: NORTE ENERGIA S/A EMBARGADOS: MARIA SONIA DA SILVA COSTA E EDUARDO FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESEM…