TJPA 0806677-46.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA LIMINAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO. CASSADA A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa que deferiu a medida liminar requerida, determinando a indisponibilidade dos bens do agravante e dos demais réus, mediante bloqueios BACENJUD, imobiliários…
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