TJPA 0008263-89.2018.8.14.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). INCENTIVO ADICIONAL. REPASSE FEDERAL AOS MUNICÍPIOS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO E REGÊNCIA. VINCULAÇÃO DO REPASSE AOS ACSs. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REGÊNCIA DO PISO SALARIAL E DA ATIVIDADE DE ACS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CORESPONDENTE. DESTINAÇÃO AO PROGRAMA. GESTÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0544693-59.2016.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDE…
TJPA 0042713-81.2009.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO: 0042713-81.2009.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: BANCO DA A…
TJPA 0800140-45.2020.8.14.0095
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/JANEIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800140-45.2020.8.14.0095. COMARCA: SÃO CAETANO DE ODIVELAS/PA. AGRAVANTE: FE…
TJPA 0801860-02.2024.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE QUILOMBOLA COLETIVA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de In…