TJPA 0805417-65.2022.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONHECEU DO RECURSO. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. IRDR nº 0009932-55.2017.8.14.0000. REFORMA DA DECISÃO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA MADURA. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR APÓS O PRAZO DO ART. 257, § 7º DO CTB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADEDA JURISDIÇÃO. PRESENTES O REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRIMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os argumentos trazidos no recurso de…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO TOTAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS VINCENDAS. VALOR EXIGÍVEL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO P…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA DE BEBÊ COM 1 MÊS DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. AB…