TJPA 0804009-34.2021.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CP – ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, DO CP) OU, AINDA, PARA A SUA MODALIDADE TENTADA – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas nos autos pelo boletim de ocorrência policial, auto/termo de exibição e apreensão de objeto, auto de entrega e depoimento extrajudicial da vítima, devidamente corroborado pelos depoimentos judiciais dos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO E IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO…
TJPA 0800168-57.2019.8.14.0221
Ementa: Direito do Consumidor. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Desco…
TJPA 0000079-07.2007.8.14.0086
Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Art. 1.026, §2º, do CPC. Pedido de gratuidade de justiça. Presunção rela…
TJPA 0802765-23.2020.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…