TJPA 0800971-33.2021.8.14.0039
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO MINISTERIAL DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS REFERIDOS DELITOS – IMPROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O Órgão…
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