TJPA 0003964-27.2018.8.14.0059
CIVILPROCESSO ApCrim N.º 0003964-27.2018.8.14.0059 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA SOURE/PA APELANTE: SHIRLENO LEAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO…
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