TJPA 0001263-89.2018.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO DO DETRAN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDA APÓS O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do DETRAN/PA para extinguir, sem resolução do mérito, ação de indenização por…
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TJPA 0800090-12.2023.8.14.0128
PROCESSO ApCrim N.º 0800090-12.2023.8.14.0128 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELANTE: PEDRO PEREIRA LIMA REPRESENTANTE: DR. ADRIANO PEREIRA BONETH - OAB AM8862 APELADO: MINISTÉRIO PÚB…