TJPA 0806841-11.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0806841-11.2023.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ALESSANDRO DE ARAUJO GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA MONOCULAR. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP 1.116.620/BA. DECISÃO MANTIDA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu a liminar para suspender a…
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