TJPA 0800210-08.2021.8.14.0037
CIVILPROCESSO: 0800210-08.2021.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO COMARCA: ORIXIMINÁ – PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA: CAROLINE LEITE GIORDANO - OAB/PA nº 18.923-B AGRAVADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI – OAB/BA 16.330 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO –…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL- ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO QUE QUE MANTÉM – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – SUP…
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810/STF E…