TJPA 0802393-35.2025.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSA. TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. OBSTRUÇÃO NASAL SEVERA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SEPTOPLASTIA, SINUSECTOMIA E TURBINECTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEMORA EXCESSIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MI…
TJPA 0800337-39.2022.8.14.0124
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONSTA A…
TJPA 0802645-65.2021.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINIST…
TJPA 0003010-63.2019.8.14.0085
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. ANÁLISE DAS PARTICULARIDAD…