Decisão · TJPA

TJPA 0802645-65.2021.8.14.0065

Rel. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2024-02-27
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO…

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