TJPA 0003336-54.2011.8.14.0133
CONSUMIDORDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONFIGURADO VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ESCALONAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Marituba e pelo Banco Pan S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível do ente municipal, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarou a…
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