TJPA 0012169-69.2018.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a valoração negativa da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805555-95.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargo…
TJPA 0810866-67.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de decla…
TJPA 0805422-58.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou s…
TJPA 0813833-85.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INIMPUTABILIDADE DO COACTO. MENORIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Consoante entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “por se tratar a menorid…