TJPA 0803480-49.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAIS DE 09 MESES DA MEDIDA SEM DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. A medida cautelar de monitoração eletrônica, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de duração do processo para a entrega da prestação jurisdicional. 2. Averiguando-se que o paciente está há mais de 09 (nove) meses cumprindo a medida, sem que a instrução…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801431-29.2020.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE 6% AO ANO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECRETO LEI Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A servidão administrativa é o instituto que aut…
TJPA 0826977-38.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE PERTENCES DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATO…
TJPA 0664680-89.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA SOBRE A SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SE…
TJPA 0801087-63.2020.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA A…