TJPA 0005365-62.2016.8.14.0049

APELAÇÃO CÍVEL – ação monitória – contrato de Câmbio tipo exportação – sentença de procedência – irresignação do requerido – alegação de inexigibilidade, excesso de cobraça e incidêcia do cdc – impossibilidade de reforma – tese de “excesso de cobrança” devidamente refutada pelo Juízo de 1º Grau – não deveria sequer ter sido conhecida pelo douto julgador sentenciante, haja vista o descumprimento do disposto no art. 702, § 2º, do CPC – não incidência do CDC à espécie – valor do contrato de câmbio…